CHANGES IN RELATION TO THE WAIVER OF BIDDING
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-024Keywords:
Bidding, Changes, Waiver of BiddingAbstract
This article aims to address the issue of bidding waiver, through doctrine, comparison between bidding laws and jurisprudence, with a focus on the changes that occurred with the advent of the New Bidding Law - Law No. 14,133/2021 with respective comparison with Law No. 8,666/93.
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References
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 16/02/2024.
¬¬¬______. Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 16/02/2024.
______. Lei n. 13.448 de 5 de junho de 2017. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13448.htm>. Acesso em: 16/02/2024.
¬¬¬______. Lei n. 14.133 de 1 de abril de 2021. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm>. Acesso em: 16/02/2024.
______. Decreto n. 11.871 de 29 de dezembro de 2023. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11871.htm>. Acesso em: 16/02/2024.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. 2. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
TORRES, Ronny Charles Lopes de. Lei de Licitações Públicas Comentadas.13. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n. 2.929 de 2021. Plenário. Ministro Relator: Bruno Dantas. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2929%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/>. Acesso em: 22/02/2024.