Herança digital: O conflito entre a transmissão dos bens digitais e a preservação do direito à privacidade do de cujus

Abstract

O avanço das tecnologias transformou de forma significativa e amplificou os meios de comunicação, negócios, pagamentos e até mesmo a forma de aquisição de patrimônio, fazendo com que grande parte da vida das pessoas esteja no universo digital, assim, os usuários passaram a investir e adquirir inúmeros conteúdos virtuais. Diante disso, o objetivo desse trabalho é analisar o instituto da herança digital sob a ótica do direito à privacidade do de cujus, bem como compreender o que vem a ser bem digital, patrimônio e seu valor econômico, identificar as tentativas de regulamentação e os projetos de lei em tramitação, analisar os julgados brasileiros quanto à transmissibilidade dos bens digitais após a morte e analisar o planejamento sucessório da herança digital. Para alcançar os objetivos propostos, adotou-se a metodologia que envolveu consultas bibliográficas, documentais, jurisprudenciais e websites. Por fim, será evidenciado que o ordenamento jurídico Brasileiro necessita de uma legislação específica que trate das questões relacionadas à transmissão da herança digital. No mais, diante da falta de legislação, se faz necessário que os usuários reconheçam a importância de assumir o controle ativo de seu legado digital, através do planejamento sucessório.