LEGISLAÇÃO E SAÚDE MENTAL: DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CUIDADOS PSICOLÓGICOS NA SAÚDE PÚBLICA

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar os aspectos legais relacionados à saúde mental no Brasil, investigando como a legislação vigente orienta a implementação de políticas públicas voltadas aos cuidados psicológicos na saúde pública. Por meio de uma metodologia bibliográfica, foram examinados livros, artigos científicos e documentos oficiais, além da Lei nº 10.216/2001, considerada o marco da reforma psiquiátrica no país. Os resultados destacaram avanços significativos, como a humanização do atendimento e a criação de dispositivos comunitários como os CAPS, mas também evidenciaram desafios, incluindo o financiamento insuficiente, a desigualdade na distribuição de serviços e a persistência do estigma social. Concluiu-se que, apesar do progresso normativo, a efetivação dos princípios da legislação ainda enfrenta barreiras que requerem maior investimento, integração intersetorial e fortalecimento da rede de atenção, sendo indispensável continuar aprimorando as políticas públicas para alcançar um sistema de saúde mental mais inclusivo e equitativo.