FRAUD PREVENTION IN THE GRANTING OF SOCIAL SECURITY BENEFITS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n57-060Keywords:
Social Security Fraud, Prevention, INSS, Data Protection, Collaborative GovernanceAbstract
Brazil’s Social Security system, a cornerstone of social welfare, faces significant challenges due to fraud in benefit granting, which undermines its financial sustainability and institutional credibility. This study examines recurring fraud modalities such as document forgery, feigned illnesses, omission of relevant information, manipulation of contribution periods, and identity theft—and analyzes the legal and administrative instruments implemented for prevention, particularly data-crossing technologies, biometrics, and interinstitutional initiatives like the PrevJud Project and anti-fraud task forces. Based on a bibliographic and documentary research approach, the findings indicate that while these measures hold preventive potential, their effectiveness remains partial due to fragmented databases, operational overload, and insufficient staff training. The study concludes that effective fraud prevention requires balancing technical rigor with social sensitivity, safeguarding public funds without unduly restricting legitimate access to benefits. Institutional integration, technological modernization, and public servant empowerment are essential pillars for a fairer, more transparent, and efficient social security system.
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