THE PRINCIPLE OF MODERATE FORMALISM AND THE REDUCTION OF BUREAUCRACY IN PUBLIC TENDERS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n55-110Keywords:
Principles, Formalism, Bureaucracy Reduction, BiddingAbstract
This paper aims to deepen the debate on the application of the principle of moderate formalism as a way to unlock and reduce bureaucracy in public tenders, primarily from the perspective of the Federal Court of Auditors and the Judiciary.
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