A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FRANQUEADOR À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

O trabalho possui o objetivo de verificar os efeitos da coligação contratual especificamente quanto ao contrato de franqueador e suas consequências em caso de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, valendo-se de técnicas de pesquisa relativas à documentação indireta. No texto, verifica-se os elementos do contrato de franquia e o efeito da coligação contratual neste tipo de negócio jurídico. A partir disso, o trabalho aborda dos deveres laterais aos contratos e, consequentemente, se há a possibilidade de se imputar ao franqueador, o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados pelo franqueado.