FUNDADA SUSPEITA NA BUSCA PESSOAL: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES JUDICIAIS SOB O PRISMA DA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-086Palabras clave:
Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Polícia Militar do Paraná, Decisões, Tribunal de Justiça do Estado do ParanáResumen
O presente estudo analisa os principais argumentos das decisões judiciais que se fundamentam na inexistência ou existência de fundada suspeita em buscas pessoais realizadas por policiais militares. A pesquisa utilizou metodologia qualitativa, com levantamento e análise de decisões dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de doutrina especializada sobre o tema. Do estudo realizado, constatou-se a necessidade de maior rigor na elaboração e fundamentação dos boletins de ocorrências, a fim de assegurar a legalidade das ações policiais e fortalecer a interlocução entre Polícia Militar e o Poder Judiciário.
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