ANÁLISE DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA TRANSAÇÃO: CONFLITO DE HIPÓTESES E ATECNIA DO TERMO

Abstract

O presente estudo objetiva analisar criticamente, tendo como base teórica e metodológica o Constructivismo Lógico-Semântico, as limitações normativas e sistêmicas à disposição do crédito tributário pelo instituto da transação. A análise teórica das relações, e por conseguinte das relações jurídicas permite compreender o crédito tributário como objeto da relação obrigacional de cunho prestacional entre Fisco e Contribuinte, portanto um Direito Creditório que pertence à Administração Pública, desse modo, abrangido pelo princípio da indisponibilidade do bem público. Sob esta óptica, o texto analisa o crédito tributário e os programas de transação tributária, realizando interpretação crítica dos institutos, concluindo pela impossibilidade de existência de transação tributária, pela ausência do requisito de concessões mútuas, assim como pelo conflito existente com os institutos da remissão, anistia e pagamento que também são causas de extinção e exclusão do crédito, e, portanto, da relação jurídica tributária.