DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS EM SOCIEDADES LIMITADAS BRASILEIRAS: VALIDADE JURÍDICA E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v11n1-017Palavras-chave:
Contrato Social, Distribuição de Lucros, Reforma TributáriaResumo
Este artigo analisa a validade jurídica e as implicações práticas da distribuição desproporcional de lucros em sociedades limitadas brasileiras. A pesquisa examina o arcabouço legal que fundamenta essa prática, incluindo dispositivos do Código Civil, orientações normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estudo demonstra que, embora a regra geral estabeleça a distribuição proporcional às quotas de capital, a legislação brasileira permite exceções contratuais, conferindo significativa flexibilidade aos sócios. A análise aborda os limites dessa flexibilidade, especialmente a vedação ao pacto leonino, e discute a importância da formalização e registro dessas decisões para garantir segurança jurídica e oponibilidade perante terceiros. Os resultados indicam que a distribuição desproporcional é juridicamente válida quando observados os requisitos legais, constituindo ferramenta importante para a governança corporativa e reconhecimento de contribuições não-capitalizadas dos sócios.
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