AN ANALYSIS OF THE EFFECTIVENESS OF THE STATUTE OF THE ELDERLY IN THE CONTEXT OF POPULATION AGING
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-076Keywords:
IBGE, Population Aging, Elderly Person, Fundamental RightsAbstract
This study was developed with the purpose to analyze the effectiveness of the Statute of the Elderly Person (Law No. 10.741/2003) in face to the process of the aging population in Brazil. To achieve this objective, a qualitative bibliographic research was carried out, based on books, scientific articles, legislation and official documents related to the rights of the elderly person and public policies aimed at this age group. Initially, the aim was to understand the emergence and historical evolution of the rights of the elderly persons, based on analysis of doctrinal and historical sources that address the development of social protection for the elderly in the Brazilian and international context. This methodological stage allowed the identification of the legal and social transformations that culminated in the creation of the Statute of the Elderly Person, highlighting its importance as an instrument for the realization of citizenship. Subsequently, the Statute of the Elderly Person was analyzed, highlighting the rights and guarantees ensured to people aged 60 (sixty) years or older. Through a critical reading of legal texts and academic studies, it was possible to compare normative provisions with contemporary social reality, marked by the significant increase in population aging. Thus, the methodology adopted, centered on bibliographic research and qualitative analysis of the data obtained, allowed for an in-depth reflection on the effectiveness of public policies and legal instruments aimed at protecting the elderly population in Brazil.
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