STATE-OWNED ENTERPRISES AND THE VISIBLE HAND OF GOVERNANCE: EFFICIENCY, INTEGRITY, AND INNOVATION IN THE PUBLIC SPHERE
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n7-019Keywords:
State-Owned Enterprises, ESG Governance, Law No. 13.303/2016, Public Interest, State Economic ActivityAbstract
This research investigates the complex figure of the Entrepreneurial State within the Brazilian legal order, analyzing the dialectical tension between economic efficiency and social function under the aegis of Law No. 13.303/2016. The central problem lies in the compatibility between market rationality and the pursuit of public interest, the elucidation of which is vital for national sovereignty and socioeconomic development in strategic sectors. Through a rigorous multidisciplinary bibliographic review and the application of the hypothetical-deductive method, the analysis demonstrates that current corporate governance, grounded in integrity and the ESG agenda, acts as a vector of conciliation, transforming state-owned enterprises into hybrid instruments that generate public value. The conclusions refute the premise of public management inefficiency, evidencing, through the analysis of innovation in the Pre-Salt layer and the counter-cyclical performance of federal banks, that administrative professionalization guarantees financial sustainability without renouncing the realization of fundamental rights. Thus, it is confirmed that the "visible hand" of governance legitimizes the state-owned enterprise not as an anachronism, but as an irreplaceable pillar of an autonomous, just, and technologically advanced nation project.
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