INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: INSTRUMENTO DE CONTROLE ESTATAL EGARANTIA DE DIREITOS DO REEDUCANDO

Resumo

Esta pesquisa nasce a partir da constatação da utilização das novas tecnologias pelo setor público, do alto número de pessoas encarceradas e da possibilidade de utilização da Inteligência Artificial como ferramenta de controle estatal e garantia de direitos no sistema carcerário brasileiro. Este experimento busca analisar a possibilidade de implementação da Inteligência Artificial, por meio dos algoritmos, como forma de controle estatal e garantia de direitos no sistema carcerário brasileiro e seus possíveis efeitos práticos. A escolha por este referencial decorre da possibilidade de criação de instrumentos e modos de coletar dados que auxiliem o controle do Estado e possibilite a garantia de direitos no sistema carcerário. Assim, restou necessário verificar o cenário brasileiro no tema, a partir da implementação desta ferramenta tecnológica no sistema carcerário. O resultado foi obtido através do procedimento metodológico de revisão bibliográfica em obras de direito penal, inteligência artificial e criminologia, destacando a utilização da literatura nacional e estrangeira.