TERRITÓRIOS FEDERAIS E GOVERNANÇA DESCENTRALIZADA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INSTITUCIONAL
Palavras-chave:
Federalismo Brasileiro, Descentralização Administrativa, Normas Constitucionais, Governança Territorial, Direito Constitucional ComparadoResumo
Este artigo apresenta uma análise doutrinária e normativa das modalidades de descentralização administrativa previstas na Constituição Federal Brasileira. Examina sua aplicabilidade jurídica aos diversos entes federativos, incluindo territórios federais, regiões administrativas, regiões metropolitanas, microrregiões, aglomerações urbanas e municípios. O estudo oferece uma exposição sistemática do arcabouço constitucional que rege a descentralização administrativa, apoiada por uma exegese interpretativa dos dispositivos pertinentes. O objetivo principal é realizar uma investigação jurídica sobre as dimensões estrutural e regulatória da descentralização no sistema federativo brasileiro, fundamentada na interpretação hermenêutica das normas constitucionais.
