CARTÓRIOS NA ERA DIGITAL: ENTRE A EFICIÊNCIA DA BLOCKCHAIN E OS RISCOS DA LGPD – UM DEBATE URGENTE PARA POLÍTICAS PÚBLICAS
Palavras-chave:
Titulação de Propriedade, Segurança Habitacional, Regularização Fundiária, Inclusão Social, Políticas Públicas, Direito à MoradiaResumo
Este estudo investiga, sob uma abordagem interdisciplinar, de que maneira a formalização da moradia — concretizada por meio da titulação de propriedade atua como vetor de segurança social para famílias brasileiras. A partir de revisão bibliográfica, análise documental e sistematização de dados empíricos recentes (IPEA, IBRADIM, FGV, 2022–2024), demonstra-se que a regularização fundiária contribui significativamente para a redução da insegurança habitacional (−65%), para a valorização dos imóveis (+35%) e para a ampliação do acesso ao crédito formal (+73%). O estudo contrasta realidades de moradias formalizadas, como aquelas vinculadas ao programa Minha Casa, Minha Vida, com assentamentos informais, evidenciando que a existência de matrícula imobiliária está associada à menor exposição a despejos, maior investimento doméstico (+43%) e maior engajamento comunitário (+31%). Conclui-se que a titulação de propriedade opera como mecanismo estruturante de inclusão social, reforçando o direito constitucional à moradia e exigindo a articulação de políticas públicas integradas, como o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), para garantir o acesso equitativo à habitação digna e segura.
