DIREITO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ESTADO: ANÁLISE JURÍDICO-POLÍTICA DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Palavras-chave:
Marco Regulatório, Organizações da Sociedade Civil, Participação Social e Política, Regime JurídicoResumo
O presente estudo tem como analisar o regime jurídico e o Marco Regulatório da Sociedade Civil (Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014) com o objetivo de entender acerca das mudanças legislativas ocorridas neste setor e sua eficácia. Para isso, buscou-se, primeiramente, traçar um breve histórico acerca da trajetória sociopolíticas das Organizações da Sociedade Civil. Posteriormente, apresenta-se uma contextualização jurídica destas organizações tomando como ponto de partida o Código Civil (2002) e, por fim, apresenta-se o processo de criação e promulgação do Marco Regulatótio das Organizações da Sociedade Civil e suas diversas alterações. Este trabaho foi desenvolvido utilizando pesquisa bibliográfica e documental acerca da temática abordada. A retormada das adequações do MROSC em 2023 reflete na preocupação atual com a participal social e política das Organizações da Sociedade Civil frente ao novo cenário político institucional.
