A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E SEUS EFEITOS NA MITIGAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À LUZ DA EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Abstract

Hodiernamente, em que pese estarmos diante de tantos avanços tecnológicos, naquilo que se convencionou chamar de “era digital”, entretanto, percebe-se, inexoravelmente, que o homem ainda não avançou o quanto devia no quesito respeito à natureza, pois, com o avanço desenfreado de danos ambientais, mesmo assim,  compreendemos que ainda é possível freá-los e impor a esses causadores de danos ambientais os mecanismos legiferantes apropriados para dar cabo a tamanha desordem socioambiental, para tanto, neste breve ensaio, trouxemos à luz um estudo sobre o instituto da responsabilidade civil ambiental ínsito no Código Civil de 2022, que entrou em vigor um ano após a lei que o instituiu, qual seja: a Lei nº 10. 406; cuja vigência do referido Códex se deu a partir de 11 de janeiro de 2003, portanto, o instituto em comento completou 21 (vinte e um) anos de vigência em 11 de janeiro de 2024, de modo que, tem sido uma ferramenta jurídica bastante útil e eficaz para combater os desmandos contra a natureza provocados pela ação humana, mitigando os impactos com a aplicação dos princípios ambientais norteadores e corolários do direito ambiental pátrio.