DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA: GUERRA DA UCRÂNIA E MUDANÇA LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA PARA MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE NO BRASIL

Abstract

O cenário de instabilidade e de hiperinflação provocado pela pandemia de COVID-19 e pela Guerra na Ucrânia levou o Brasil a uma situação de grave crise, com o aumento generalizado de preços e a desregulação da estabilidade econômica vivida. Dessa forma, fez-se necessário, frente ao aumento do preço dos combustíveis, que possui efeito sistêmico em todo o país, o exercício de um modelo de intervenção do Estado no domínio econômico de modo a minimizar os impactos decorrentes da conjuntura desfavorável. Face às possíveis soluções, o Direito Tributário se mostrou como a melhor solução para o caso, sendo um mecanismo de distribuição entre diferentes entes da República Federativa do Brasil os ônus pela situação. Mostra-se, portanto, necessário demonstrar como o Direito Tributário se integra a uma modalidade de intervenção do Estado na Economia, correlacionado às funções estatais clássicas, além da viabilidade da intervenção por meio da legislação tributária de modo a reestabelecer um cenário pacífico e de estabilidade econômica nacional.