DUE DILIGENCE AS AN INSTRUMENT OF LEGAL CERTAINTY IN OFF-PLAN SALES THROUGH REAL ESTATE DEVELOPMENT
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-020Keywords:
Real Estate Development, Due Diligence, Legal Certainty, Good Faith, Contractual GovernanceAbstract
This article examines the relationship between real estate development and legal certainty in off-plan property sales through the lens of real estate due diligence. It investigates how pre-contractual and continuous diligence operates as an instrument of preventive legal governance, mitigating risks, promoting transparency, and balancing the relationship between developers and purchasers. Based on a deductive-analytical and qualitative methodology, the study combines a dogmatic analysis of Law No. 4.591/1964 and related legislation with specialized literature and market practices. The findings demonstrate that due diligence, by incorporating the principles of good faith, social function of the contract, and protection of legitimate trust, transcends its technical origins to become a genuine legal duty of diligence. Thus, it redefines the paradigm of legal certainty in real estate law, transforming information and prudence into structural elements of an ethical and sustainable model of preventive contractual governance.
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