TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: COMBATENDO O USO E O ABUSO DE BENS MUNICIPAIS SEM LICITAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev6n4-504Palavras-chave:
Transparência, Controle Social, Bens Municipais, Ausência de Licitação, Marília/SPResumo
O princípio da Transparência nas instituições governamentais do Brasil visa garantir à sociedade os meios necessários ao exercício do controle social. Nossa hipótese é de que o aumento na transparência em Marília/SP permitiu aos cidadãos acompanharem assuntos públicos locais em tempo real no ambiente virtual. Admitimos que quanto mais interesse no assunto, maior engajamento e discussão popular. Nesse sentido, nosso objeto de estudo entrelaça futebol e política. Trata-se do uso e abuso do estádio municipal sem licitação por meio do time de futebol do Marília Atlético Clube (MAC), o qual possuía como Presidente, o Prefeito Municipal Daniel Alonso (2017-2024). Os objetivos deste artigo são: a) apontar a força da legislação que garante o acesso à informação e a transparência governamental no país; b) apresentar o controle social como prática cotidiana no ambiente informacional local; c) demonstrar empiricamente, à luz da legislação, a irregularidade do uso de bens municipais sem licitação em Marília; e d) suas consequências jurídicas aos gestores locais. Realizamos pesquisa exploratória, analisamos documentos institucionais e legais, bem como análise conceitual. Os resultados obtidos foram: 1º) a constatação do avanço da legislação de acesso à informação e transparência permite; 2º) o exercício do controle social, o qual possibilitou; 3º) apresentar o uso irregular, conforme legislação local, do estádio municipal pelo MAC. Conclui-se que o controle social prático necessita gerar desdobramentos jurídicos que provoquem a Justiça a agir contra os maus feitos no município de Marília/SP.
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