GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: AVALIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA SEAD/PI

Resumo

Este artigo tem como objetivo avaliar o processo de implementação de práticas de transparência na governança das contratações públicas realizadas pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí (SEAD), no período de janeiro a junho de 2024. Para tanto, o percurso metodológico adotado para a realização da pesquisa foi a pesquisa bibliográfica acerca do processo de contratações públicas, a pesquisa documental junto aos portais da transparência, sítios eletrônicos e documentos relacionados aos procedimentos licitatórios conduzidos pela SEAD no recorte temporal da pesquisa, e exame das legislações vigentes sobre a matéria, e ainda, a avaliação de processo para aferir a eficácia da governança nas compras governamentais por meio da comparação entre as diretrizes propostas e os resultados alcançados. Constatou-se que a Secretaria da Administração divulga seus procedimentos licitatórios em diferentes plataformas, como os portais da própria SEAD, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) e do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE/PI), atendendo às exigências de transparência formal previstas nas legislações estadual e federal. Contudo, não foram identificadas publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que evidencia uma lacuna no cumprimento as diretrizes da lei de licitações. Observou-se, também que a administração estadual faz uso de linguagem excessivamente técnica dificultando a compreensão por parte da população, e consequentemente limitando o exercício do controle social. Soma-se a isso, a existência de plataformas com navegação pouco intuitiva, o que compromete a acessibilidade e o entendimento dos dados disponibilizados pelos indivíduos.