A responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos por ato de particular: o caso Maria da Penha

Abstract

 O escopo do presente trabalho é analisar a responsabilidade internacional do Estado  por violação de direitos humanos decorrente de atos de particulares. Para tanto, será analisada a responsabilização do Estado por ato comissivo e omissivo, focando neste último e destacando que o descumprimento das obrigações de garantia é capaz de gerar a sua responsabilização internacional. Para alcançar tais objetivos, serão tratados alguns casos contenciosos e consultivos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, destacando o caso Maria da Penha vs. Brasil, que tramitou perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que gerou a responsabilização do Estado brasileiro por ato de particular, confirmando a teoria de que o Estado será responsabilizado por omissão se não preveniu o ato que violou direitos humanos ou não puniu os responsáveis.