A CONVENÇÃO COLETIVA NO DIREITO DO TRABALHO E OS LIMITES À LIBERDADE DE CONTRATAR: ESTUDO DO CASO NO COMÉRCIO DE FEIRA DE SANTANA – BA

Abstract

Este artigo analisa os limites da convenção coletiva de trabalho no que tange à imposição de cláusulas que obrigam empresas a contratar prestadores de serviços específicos, à luz da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência, com foco na CCT do comércio de Feira de Santana (BA). Discutem-se os impactos sobre a liberdade de contratar, a autonomia empresarial e a proteção dos direitos individuais dos trabalhadores.