IMPOSTO SELETIVO À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

Resumo

Este trabalho analisa o imposto seletivo (IS) instituído pela Emenda Constitucional n.132/2023 e regulado pela Lei Complementar n. 214/2025. O tema possui grande importância, na medida em que envolve o uso da tributação como forma de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, assim como de induzir comportamentos mais saudáveis na sociedade. O objetivo deste trabalho é avaliar, em uma perspectiva crítica, se o IS atende à finalidade constitucional de proteção ao direito fundamental à saúde, por meio da indução de hábitos mais saudáveis na população e diminuição de gastos públicos com o sistema de saúde, ou se possui um caráter essencialmente arrecadatório, com potencial agravamento de desigualdades sociais, favorecimento a determinados setores econômicos, substituição por produtos indesejados e incremento do mercado ilegal de produtos falsificados. A metodologia empregada é bibliográfica, descritiva e explicativa, com o exame de obras, estudos, pesquisas e recomendações de diversas entidades. Em um primeiro momento, foi abordado o regime constitucional do IS e suas principais características para, em seguida, tratar dos aspectos da seletividade, extrafiscalidade e externalidades negativas. Após, em uma perspectiva crítica, foram analisadas as opções legislativas acerca dos bens a serem tributados, com enfoque naqueles relacionados à saúde. Por fim, a pesquisa concluiu que o imposto seletivo não atenderá ao critério extrafiscal e corretivo, sendo incapaz de melhorar a saúde da população, além de poder aumentar as desigualdades sociais, gerar efeitos substitutivos indesejados, dentre outros efeitos maléficos à sociedade.