A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ERR [Internet]. 5º de novembro de 2025 [citado 2º de fevereiro de 2026];10(6):e9618. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/9618