A (IN)EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DA LEI DO FEMINICÍDIO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER. ERR [Internet]. 31º de outubro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];10(5):e9446 . Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/9446