“A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 2019) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS”. ERR01 10, no. 6 (novembro 5, 2025): e9618. Acesso em fevereiro 2, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/9618.