“A (IN)EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DA LEI DO FEMINICÍDIO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER”. ERR01 10, no. 5 (outubro 31, 2025): e9446 . Acesso em fevereiro 2, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/9446.