A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ERR01, [S. l.], v. 10, n. 6, p. e9618, 2025. DOI: 10.56238/ERR01v10n6-012. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/9618. Acesso em: 5 dez. 2025.