MAIN LEGAL GUIDELINES ON WATER RESOURCES – FEDERAL AND STATE CONTEXT
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-066Keywords:
Water, Competence, Water Rights, SanitationAbstract
This article analyzes the main legal guidelines that govern water resource management in Brazil, focusing on the articulation between the federal regulatory framework and state regulations. Initially, it examines the National Water Resources Policy and its instruments, highlighting principles such as decentralized, participatory, and basin-based management. Next, the study addresses the role of the National Water Resources Management System, emphasizing the role of the Union, the states, and basin committees. Based on this foundation, the article compares different state approaches, highlighting advances and challenges in the implementation of local policies, especially regarding water rights, charges for water use, classification of water bodies, and enforcement. It concludes that harmonization between federal and state regulations is fundamental to ensuring efficient, sustainable, and integrated water resource management, contributing to water security and socioeconomic development.
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