A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E SEUS EFEITOS NA MITIGAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À LUZ DA EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EIC [Internet]. 2024 Dec. 5 [cited 2026 Jan. 31];:515-26. Available from: https://periodicos.newsciencepubl.com/editoraimpacto/article/view/1956