A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E SEUS EFEITOS NA MITIGAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À LUZ DA EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Editora Impacto Científico, [S. l.], p. 515–526, 2024. DOI: 10.56238/edimpacto2024.002-034. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/editoraimpacto/article/view/1956. Acesso em: 31 jan. 2026.