REFORMA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE SOBRE OS PRINCIPAIS ASPECTOS DAS MUDANÇAS TRIBUTÁRIAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2015.

Abstract

O artigo aborda os principais aspectos das mudanças tributárias no Brasil com a promulgação da Lei Complementar nº 214, de 2015, que trouxe modificações significativas para o sistema tributário nacional. A reforma tributária de 2015, ao alterar dispositivos da legislação anterior, buscou simplificar e modernizar o processo de arrecadação de tributos, além de proporcionar maior justiça fiscal. Entre os pontos mais relevantes, destaca-se a revisão das regras de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a introdução do regime de substituição tributária, e a alteração na base de cálculo de alguns tributos, visando diminuir as distorções e aumentar a eficiência na arrecadação. A análise inclui, ainda, as implicações dessa reforma para os contribuintes e para a administração pública, considerando tanto os avanços quanto os desafios que surgem com a implementação das mudanças propostas pela Lei Complementar nº 214/2015. A conclusão do estudo enfatiza que, apesar dos avanços no processo de simplificação e maior uniformidade nas regras tributárias, a transição para o novo sistema demanda um período de adaptação, além de investimentos em capacitação e em novas tecnologias para que os efeitos positivos sejam plenamente alcançados.