SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO: UM EXEMPLO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

Abstract

Este artigo, finalizado em novembro de 2024, investiga as inconsistências e anacronismos legislativos na sucessão do cônjuge e do companheiro, com o objetivo de discutir possíveis atualizações no Código Civil. A metodologia inclui análise documental e revisão jurisprudencial, com destaque para as novas interpretações acadêmicas e decisões das cortes superiores. O estudo se faz atual no contexto da instituição da comissão de juristas do Senado, em setembro de 2023, com elaboração de anteprojeto de atualização do Código Civil. O resultado do estudo indica que a legislação vigente apresenta incertezas quanto à herança do cônjuge e do companheiro, gerando insegurança jurídica. A conclusão reforça a necessidade de revisão normativa para garantir maior clareza e alinhamento normativo com os valores sociais atuais, promovendo maior previsibilidade nas situações de sucessão.