Nogueira EA, Coelho VL. DESVIO DE FINALIDADE DA TUTELA PROTETIVA NA LEI N 14.344/22. ARE [Internet]. 11º de novembro de 2025 [citado 27º de janeiro de 2026];7(11):e9828. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9828