Barbosa GS da S, Batista GB de M, Oliveira ACG de A, Nascimento RCV do, Basílio DGG. PATERNALISMO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE KANTIANA DA SÚMULA 542 DO STJ. ARE [Internet]. 7º de novembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];7(11):e9713. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9713