Batista RC. A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) E O IMPACTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.000.166/SC DO STF. ARE [Internet]. 30º de julho de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];7(7):41310-23. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/6943