Pin CC, da Silva ACM. A AÇÃO RESCISÓRIA DO ART. 525, §15 DO CPC: CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA E A SOBERANIA CONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ARE [Internet]. 14º de março de 2025 [citado 17º de fevereiro de 2026];7(3):12496-509. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3853