Pin CC, da Silva ACM. A AÇÃO RESCISÓRIA DO ART. 525, §15 DO CPC: CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA E A SOBERANIA CONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ARE [Internet]. 2025 Mar. 14 [cited 2025 Mar. 15];7(3):12496-509. Available from: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3853