Nogueira, Elma Alves, e Vanesse Louzada Coelho. “DESVIO DE FINALIDADE DA TUTELA PROTETIVA NA LEI N 14.344 22”. ARACÊ 7, no. 11 (novembro 11, 2025): e9828. Acesso em janeiro 27, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9828.