Barbosa, Gabriella Sousa da Silva, Gustavo Barbosa de Mesquita Batista, Ana Carolina Gondim de Albuquerque Oliveira, Renan Cardoso Viterbo do Nascimento, e Débora Gomes Galvão Basílio. “PATERNALISMO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE KANTIANA DA SÚMULA 542 DO STJ”. ARACÊ 7, no. 11 (novembro 7, 2025): e9713. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9713.