Ataíde Júnior , Vicente de Paula, e Alicia Marcy de Carvalho Bellegar. “A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA CONCEPÇÃO SIGNIFICATIVA DA AÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS”. ARACÊ 7, no. 11 (novembro 21, 2025): e10263 . Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/10263.