Batista, Rodrigo Correa. “A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) E O IMPACTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.000.166 SC DO STF”. ARACÊ 7, no. 7 (julho 30, 2025): 41310–41323. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/6943.