Pin , Camila Carlesso, e Antônio César Machado da Silva. “A AÇÃO RESCISÓRIA DO ART. 525, §15 DO CPC: CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA E A SOBERANIA CONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. ARACÊ 7, no. 3 (março 14, 2025): 12496–12509. Acesso em fevereiro 17, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3853.