das Neves, Cleuler Barbosa, and Gisele Gomes Matos. “MICROSSISTEMA LEGAL BRASILEIRO DA ‘PROTEÇÃO’ DOS DADOS PESSOAIS: UMA SUPOSTA EFETIVA GARANTIA DA TITULARIDADE PRIVADA DOS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS”. ARACÊ 7, no. 3 (March 7, 2025): 10805–10867. Accessed March 14, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3690.