Dias, Ailton Henrique, e Maria de Betânia Sousa Brito. “O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NO DIREITO PENAL INTERNACIONAL”. ARACÊ 6, no. 3 (novembro 20, 2024): 8769–8781. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1518.