D. . Bucci e C. de O. . Koch, “A responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos por ato  de particular:  o caso Maria da Penha”, ARE, vol. 1, nº 1, set. 2024, Acesso em: 17º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/478