PIMENTEL, Edília Gama. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: PROTEÇÃO MULTINÍVEL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME EM RELAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 12, p. e11339, 2025. DOI: 10.56238/arev7n12-259. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/11339. Acesso em: 29 dez. 2025.