NOGUEIRA, Elma Alves; COELHO, Vanesse Louzada. DESVIO DE FINALIDADE DA TUTELA PROTETIVA NA LEI N 14.344/22. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 11, p. e9828, 2025. DOI: 10.56238/arev7n11-087. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9828. Acesso em: 5 dez. 2025.