BARBOSA, Gabriella Sousa da Silva; BATISTA, Gustavo Barbosa de Mesquita; OLIVEIRA, Ana Carolina Gondim de Albuquerque; NASCIMENTO, Renan Cardoso Viterbo do; BASÍLIO, Débora Gomes Galvão. PATERNALISMO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE KANTIANA DA SÚMULA 542 DO STJ. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 11, p. e9713, 2025. DOI: 10.56238/arev7n11-053. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9713. Acesso em: 5 dez. 2025.