SILVA, Aldy Hélia de Andrade. É POSSÍVEL UMA DECISÃO CONTRA LEGEM?. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 11, p. e9695, 2025. DOI: 10.56238/arev7n11-050. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9695. Acesso em: 5 dez. 2025.