ATAÍDE JÚNIOR , Vicente de Paula; BELLEGAR, Alicia Marcy de Carvalho. A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA CONCEPÇÃO SIGNIFICATIVA DA AÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 11, p. e10263 , 2025. DOI: 10.56238/arev7n11-271. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/10263. Acesso em: 5 dez. 2025.